AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA-SP

XXX, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o XXXXXXXXXXX, titular da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade de Olímpia, Estado de São Paulo, à Rua XXXXXX, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

contra o BANCO XXXXX, instituição financeira de direito privado, devidarnente inscrita no CNPJ sob n° XXXXX, com séde à Avenida Paulista, nº XXXX, na cidade de São Paulo, Capital, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

I- DOS FATOS

O ora requerente celebrou com a instituição requerida, um Contrato de Abertura de Crédito, para aquisição de uma motocicleta, no valor total de R$ 28.299,66 (Vinte e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), com parcelamento em 50(cinquenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 840,86 (Oitocentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos) cada uma.

O próprio vendedor da revendedora de veículos preencheu a ficha cadastral e a proposta de crédito, a fim de submete-la à análise necessária para concessão do crédito.

Ressalta-se que, nesta ocasião, nenhum tipo de documento fora assinado pelo requerente, pois a ficha cadastral e a proposta não contém dados detalhados acerca do procedimento da financeira.

Apesar da exorbitância na aplicação dos juros, e da ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, o requerente vem cumprindo religiosamente com o presente contrato, saldando em dia todas as parcelas previstas no mesmo.

Porém, sentindo-se incomodado com tamanha arbitrariedade por parte da instituição requerida, na cobrança embutida de taxas e/ou tarifas indevidas, o requerente faz