AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ vara de Registro Público e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de LONDRINA – Paraná

REQUERENTE, brasileiro, aposentado, casado, portador da cédula de identidade RG nº , e inscrito junto ao ministério da fazenda, sob o nº , residente e domiciliado na Rua ..., no município de Londrina/Pr, através de seu bastante procurador, ao final assinado, conforme os termos do instrumento procuratório (documento em anexo nº1), com endereço profissional na Rua ..., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 109 e ss. da Lei 6.015/73 propor:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha nº v. do livro nº , sob o assento nº do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de cidade - estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 – Preliminarmente

1.1 Da Prioridade na Tramitação
Primeiramente, cumpre ressaltar que o Requerente é pessoa idosa contando com 79 anos de idade, de maneira que conforme prescreve o artigo 71 da Lei 10.741/2003, qual seja o Estatuto do Idoso, a tramitação do processo carece de prioridade.

1.2 Da Assistência Judiciária Gratuita

Frise-se que além de idoso, o Requerente não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, e de sua família, visto que sua renda se dá exclusivamente de remuneração proveniente da Previdência Social, pelos motivos que faz jus à necessidade do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

2 – Dos Fatos

O Autor é filho de ..., nascido em .. de ... de 1900, em cidade – Estado, conforme certidão de nascimento anexa.
Ocorre que no ato do registro civil, o escrivão, equivocadamente lavrou a certidão de nascimento do Requerente como ‘...’, sendo que o modo correto seria ‘...’, assim como o de seus genitores.
Em que pese o Autor ter sido registrado com sobrenome diferente do desejado, sempre se