AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX-Y

BACANINHA DA CRUZ VARA, nacionalidade, estado civil, profissão, natural, inscrita no CPF sob nº e no RG sob nº, residente e domiciliada em , através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na, onde recebe eventuais intimações e notificações do juízo vem, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
Observado o rito previsto nos artigos 109 e seguintes da lei 6.015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I - PREAMBULARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre na acepção do termo, de acordo com a Declaração anexa, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CR/88, da Lei 7.115/83 cumulada com a Lei 1.060/50, declaração de hipossuficiência econômica – (doc. 02).

II. DOS FATOS

O registro de nascimento da Requerente (doc. 03) foi lavrado com erro material quanto ao nome de sua genitora, tendo em vista que constou no referido documento que a Requerente é filha de BACANA CRUZ VARA, quando o correto é BACANA DA CRUZ VARA, conforme se verifica na cópia do Registro Geral de sua mãe. (doc. 04).
Com escopo de evitarem-se problemas para a Requerente, tendo em vista que nos demais documentos incorrem no mesmo erro, busca a tutela jurisdicional a fim de que seja retificado o referido registro.

III. DOS FUNDAMENTOS A lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, em seus artigos 109 e seguintes, prevê a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, conforme se pode observar:
“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em