Ação de rescisão contratual c/c danos morais

1941 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE _____.

(nome), solteira, do lar, brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxxxx e RG sob o nº xxxxx, residente e domiciliada na rua xx, quadra xx, lote xx, bairro xxxxx na cidade de xxxxx, CEP: xxxxx, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (empresa), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, estabelecida na quadra xx, lote xx, sobreloja, (bairro), na cidade de xxxxx, CEP: xxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - Dos Fatos A Autora estava interessada em adquirir um imóvel e entrou em contato com a corretora xxxxx, a qual foi em sua casa e firmaram um contrato de compra e venda para aquisição de um imóvel na rua xxxxx, quadra xx, lote xx, casa xx, (bairro), (cidade), conforme contrato juntado aos autos. Em xx de agosto de 2013, as partes assinaram o Contrato de compra e venda, sendo que, conforme cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, a Autora comprometeu-se a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à documentação inicial para a compra do imóvel, o que foi pago, conforme recibos juntados neste ato. A corretora disse para a requerente que o prazo para a entrega da unidade era de 45 dias. Excelência ocorre que transcorreu mais de 06 meses, sem que a Autora tenha recebido seu imóvel ou qualquer contato da Requerida, ao contrario, a Autora quis ter notícias e obteve a informação de que a aprovação do imóvel não ocorreu, pois seu nome estava nos serviços de proteção ao crédito SPC/SERASA. No entanto, o nome da Autora não consta nos serviços de proteção ao credito SPC/SERASA, pois a mesma realizou consulta para comprovação conforme comprovante em anexo. Resta comprovado que a Requerida por intermédio de sua representante vendeu promessa de um imóvel, devidamente finalizado, passando unicamente de promessa, pois gerou prejuízos para a

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