AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de
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Com pedido de AJG

(nome), (qualificação), (endereço), representado por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS em face de (nome), fundamentos que seguem:

(qualificação),

pelos

fatos

e

I - Dos Fatos
O Requerente foi procurado pelo Requerido, interessado em adquirir um imóvel.

pois

estava

Em 20 de março de 2014, as partes assinaram o Contrato
Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, sendo que conforme Clausula Segunda do contrato o Requerente

comprometeu-se a pagar o valor de R$ XX.XXX,XX (XX mil reais) divididos em parcelas, nas seguintes condições: a- Sinal de R$ XX.XXX,XX (XX mil reais), mediante bem a descrever, entregue no ato, valendo o contrato como recibo; b- Saldo de R$ XX.XXX,XX (XX mil reais) divididos em XX parcelas de R$ XXX,XX (XXX reais); XX parcelas de R$ XXX,XX (XXX reais); e
XX parcelas de R$ X.XXX,XX (XX mil reais).
A Cláusula Terceira do Contrato estabelece que o presente foi pactuado com expressa renúncia de arrependimento, obrigando as partes e seus herdeiros e sucessores, respondendo ainda os vendedores pela evicção de direitos.
Ocorre que após transcorridos alguns dias, sendo que nem chegou a vencer a primeira das parcelas avençadas, o
Requerido informou o Requerente da impossibilidade de concretizar o negócio, porque não dispunha mais dos terrenos prometidos para venda, e que no momento não teria o Requerido maneiras de devolver o bem entregue como sinal de negócio.
Resta comprovado que o Requerido prometeu vender um imóvel, caracterizado por XX lotes de terreno (lotes XX, XX, XX), da quadra XX da Planta Loteamento Balneário Mar Azul, em
Arpoador, no município de Praia Linda/XX, o que não passou unicamente de promessa, gerando