Ação de Pré- executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIEITO DA COMARCA DE PETROLINA EM PERNAMBUCO

MÉLVILO SOUZA DE LIMA, brasileiro, solteiro, professor de ensino fundamental, portador da cédula de identidade RG nº 000.00 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua xxxx, N° 00, Bairro XX, Petrolina-PE, CEP 000.000.00, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Nacional, com lastro no artigo 5º, incisos XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte:

I – DOS FATOS
O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito tributário oriundo de determinado tributo sujeito a lançamento por homologação, que teve seu prazo de vencimento em 17/11/2007. Acontece que, nobre julgador, a declaração relativa a esse tributo só foi entregue em 11/2008 e só foi ajuizada tal ação em 01/2014, tendo decorrido o prazo de 5 anos e 2 meses, contados desde a entrega da declaração. Assim, fica-se claro que, ocorreu a prescrição. II – DO MÉRITO
Primeiramente é sabido que, a prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Conforme se observa o art. 174, do CTN:
Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Assim, como se sabe, o autor informou que não efetuou nenhum acordo de parcelamento da dívida, não havendo assim, nenhuma das hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição prevista no art. supracitado.
Art. 174 – (...) Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo