direito

CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

......................................., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., por seu advogado, infra-assinado, procuração em anexo, devidamente inscrito na OAB/Seção do ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para expor e posteriormente requerer:

a) O Requerente, após desentender-se com sua ex-companheira, ...., por motivos de somenos importância, foi detido por volta de .... horas do dia .... de .... pretérito, pelos policiais militares ...., .... e .... conduzindo à presença do Sr. Delegado de Polícia desta cidade, Sr. ...., que determinou sua remoção para ...., onde foi trancafiado na Cadeia Pública desta cidade.

b) Que no dia posterior, .... de ...., por volta de .... horas, foi retirado do cárcere, levado ao Cartório da Delegacia de ...., e ali, autuado em flagrante delito pela prática de resistência à prisão, onde figurou como vítima os milicianos acima, conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente documento, tendo sido, na ocasião arbitrada a fiança, nos termos legais, após o que o Requerente foi posto em liberdade.

DO DIREITO

Embora a lei seja silente, existe farta jurisprudência admitindo a prisão em flagrante delito nos crimes de ação privada. Essa assertiva é aqui evidenciada, tendo em vista que a Autoridade Policial que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante Delito, haver constado em seu bojo e na Nota de Culpa, a infrigência ao art. 147 do Código Penal, relativa a uma ameaça que teria sofrido a vítima Sra. ...., fazendo constar do inquérito policial uma representação onde a aludida jovem manifesta seu desejo em ver o Requerente processado por tal ameaça.

Mas para que tal exigência legal estivesse sido cumprida em sua íntegra, necessário se faria que a representação