Ação de Obrigação de FAzer - tratamento médico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...

... , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº ... , portador da CI nº ... , residente na Rua ... , por seus advogados infra-assinados com Escritório na ... , vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 287 e 461, ambos do CPC, a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da:

... , na pessoa de sua representante legal, ... , com endereço funcional na Rua ... , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:

PRELIMINARMENTE:

Requer os Benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na acepção legal e não ter condições de arcar com as custas processuais e demais cominações a espécie sem prejuízo próprio e familiar, prova esta que se faz com a juntada da inclusa declaração de hipossuficiência, requerendo a nomeação dos subscritores na condição de advogados dativos às expensas do Estado de Minas Gerais, por falta de Defensor Público na Comarca.

DOS FATOS:

O Requerente, esta necessitando urgente de uma cirurgia de INJEÇÃO INTRA-VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNIO EM OD (OLHO DIREITO) tudo conforme constam dos documentos em anexo. Por ser uma cirurgia de complexidade alta, cumpre ao Estado de Minas Gerais custear a intervenção, já que o paciente, pobre que nem Jó, não reúne condições de arcar com os custos da cirurgia que necessita, já que a mesma é no valor R$9.750,00 (nove mil, setecentos e cinqüenta reais).

Em decorrência desse fato, o Requerente procurou pela Secretaria de Saúde do Município, tendo sido informado que a cirurgia, por ser de alta complexidade é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, já que a Secretaria Municipal de Saúde atende obrigatoriamente a gestão básica de saúde.

Diante disso, a própria Secretaria Municipal de Saúde encaminhou requerimento à GRS DE LEOPOLDINA (doc. em anexo), isso em 18 de julho de 2012, requerendo a interveniência daquela com o fim de