AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE

FULANA DE TAL, brasileira, estado civil, maior, capaz, profissão, RG:.., CPF:.., residente e domiciliado à Rua ..., nº..., Bairro..., CEP 49.000-000, Aracaju/SE, vem, por seu procurador, procuração anexa aos autos, perante a Vossa conspícua presença, requerer:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do BELTRANO, inscrito no CNPJ o nº..., com sede na Avenida ..., Nº..., Bairro..., cidade – estado, CEP: ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Pactua o art. 2°, da Lei 1.060/50, que todos aqueles que necessitarem de recorrer ao Judiciário, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
O requerente é detentor de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as despesas e custas de um eventual Recurso, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme faz provar documentos adunados a esta exordial.
Ante o exposto, pugna o requerente pelo deferimento do benefício da Justiça Gratuita, nos moldes da lei 1.060/50, devendo ser isento de custas processuais e de preparo de um eventual recurso.

DOS FATOS

O requerente vem recebendo comunicados de sua inscrição em órgão de proteção ao crédito, a primeira foi expedida em 17 de julho de 2009, pelo SERASA; a outra em 2 de novembro de 2011, a qual fora despachada pelo SCPC e o último comunicado foi uma proposta de liquidação de dívida à vista, datada de 29/07/2013, enviada pelo réu, com vencimento de 19/08/2013 e valor de 7.117,17 (sete mil, cento e dezessete reais e dezessete centavos).
Inconformado com tais cobranças, o requerente se dirigiu à Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju, tendo obtido declaração de que a requerida havia