AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

480 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.

DEPENDENTE, brasileira, menor, nascido em 19 de janeiro de 2006, DEPENDENTE, brasileiro, menor, nascido em 11 de outubro de 2003, representados por seu pai FULANO, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador do R. G. nº , cadastrado no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro , Porto Velho/RO e DEPENDENTE, brasileira, menor, nascida em 17 de dezembro de 1999, representada por seu pai CICLANO, brasileiro, solteiro, montador de móveis, portador do R. G. , cadastrado no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , bairro, Porto Velho/RO, por seus advogados devidamente constituídos, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 1.103 e seguintes do Código Processual Civil Brasileiro, bom como o disposto na Lei nº 6.858/90 pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.

DOS FATOS
Os Requerentes são filhos legítimos de FALECIDA, brasileira, portadora do RG nº. SSP/ e CPF nº, que faleceu em 31 de outubro de 2012, tendo como causa mortis parada respiratória e parada cardíaca, conforme certidão de óbito anexa.
Ressalta-se que a falecida não estava convivendo em união estável com nenhum dos pais de seus filhos, ora Requerentes, há vários anos, ou com qualquer outro homem. Portanto, Excelência, os únicos herdeiros necessários são os Requerentes, que estão sob guarda de seus pais.
A falecida recebia o benefício Aposentadoria por invalidez, é titular de conta benefício na Caixa Econômica Federal, Agência , Conta, conforme cópia anexa, porém os Requerentes não sabem qual o valor existente na conta, uma vez que a CEF se recusa a emitir extratos.

DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS
Em vista do exposto, os Requerentes se declaram sem condições econômicas momentâneas para arcar com as despesas processuais sem

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