Ação de Busca e Apreensão com liminar

864 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

JOANA, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade de nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na rua..., Rio de Janeiro/ RJ, vem por seu advogado, com endereço profissional na rua...,onde receberá as intimações, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, fulcrado no art. 839 a 843 do CPC, propor:

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

Pelo rito especial, em face FLÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF de nº...,residente e domiciliado na rua..., nesta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:
Na lide em questão a genitora é a guardião do menor e sempre o foi, contando apenas com a ajuda de sua mãe, já que o pai se desincumbiu de suas responsabilidades mesmo tendo reconhecido sua paternidade.
Ocorre que a pedido do pai, alegando que gostaria de ter o menor por perto pois o avô paterno se encontrava doente, então com intuito de tentar estabelecer um vínculo afetivo entre a criança e seus familiares, a mãe levou pela primeira vez o menor até a casa do pai, e ao chegar ao local foi duramente hostilizada e vítima de agressões físicas. Todas estas ações cometidas pelo réu e seus familiares, que como se não bastasse tal atitude, ainda obrigaram-na deixar seu filho junto com os documentos, sob ameaça de morte.

DOS FUNDAMENTOS:
A requerente desde o nascimento do menor, sempre lhe deu total assistência, assim como sabiamente a Carta Magna preconiza no art. 229 em que “os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...”
No Código Civil ao tratar do exercício do poder familiar, no art. 1634, mais uma vez reafirma o compromisso dos pais para com os filhos. Compromisso este que o requerido se eximiu durante todos estes anos,

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