Ação Consignatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...VARA DO TRABALHO DE ...

XX Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede no (endereço completo+CEP), por sua advogada, conforme procuração, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em (data de nascimento), filho de (nome da mãe), portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS (número e série), inscrito no PIS/PASEP, residente e domiciliado na rua (endereço completo + CEP).

A presente ação é movida com fundamento nos artigos 114, inciso I, da Constituição Federal, 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e 890 e seguintes do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

O Consignado foi admitido pela Empresa Consignante para desempenhar atividades nas dependências da Empresa XX Ltda. Ocorre que, em 07/03/2014 o empregado foi flagrado roubando matéria prima da produção da fábrica de propriedade da Empresa Consignante, oportunidade em que o empregado foi demitido por justa causa. Com o término do contrato de trabalho em razão da dispensa por justa causa, apurou-se que o Falecido é credor da quantia líquida de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), correspondente a seu saldo de salário, discriminado nos anexos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Cumpre a Consignante esclarecer que, primeiramente, o Consignado não quis seguir os procedimentos rescisórios e por, segundo, o Sindicato da Categoria se recursa a homologar dispensa por justa causa. Assim, a Empresa Consignante, na tentativa de pagar o saldo de salário devido, conforme o artigo 335, inciso III, do Código Civil, a Empresa Consignante vem à presença de Vossa Excelência propor a presente Ação