Estudo de caso - Constitucionalidade da compensação ambiental

A CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: ADI 3.378-6/DF
1. SÍNTESE DO JULGADO
A decisão judicial supracitada trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, visando declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 36 da Lei nº 9.985/00. Esse artigo instituiu a obrigação do empreendedor de projetos de significativo impacto ambiental de efetuar pagamentos de compensação financeira no valor mínimo de meio por cento dos custos totais previstos para a obra. O artigo ainda prevê que essa compensação destina-se a apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação ambiental do Grupo de Proteção Integral.
Com fundamento na prerrogativa conferida pelo inciso IX do art. 103 da CF/88, a CNI propôs a ação alegando violação aos princípios da legalidade, pois haveria uma delegação a órgão administrativo para fixação da compensação ambiental; da harmonia e independência dos Poderes, haja vista que tal delegação ilegítima viola a separação dos Poderes, e da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a compensação seria cobrada com base no investimento feito e quanto maior fosse tal investimento, ainda que o gasto fosse realizado visando proteger o meio ambiente, maior seria o valor da compensação. Ademais, alega a requerente que a exigência de indenização sem a devida ocorrência do dano caracteriza enriquecimento ilícito do Estado.
Os argumentos da autora foram refutados nas informações prestadas pelos requeridos (Presidente da República e Congresso Nacional), os quais defendem a plena validade constitucional do artigo impugnado. O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da ação.
O presente julgado tem como controvérsia a seguinte questão: é constitucional artigo de lei federal que estabelece uma compensação financeira em decorrência da implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental demonstrado no EIA/RIMA tendo como base de cálculo os custos totais