Ação cominatória com obrigação de fazer

502 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________

FULANO DE TAL (qualificação completa), por seus procuradores infra firmados, conforme instrumento procuratório incluso (Doc. 1), com endereço profissional à (endereço completo), vem através à presença de V. Exa., propor:
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de CICLANO (qualificação completa), para tanto passa a expor as seguintes razões fáticas e de direito:

DOS FATOS
O requerente vendeu o veículo, marca/modelo Moto Honda/CG 125 Titan KS-Motociclo, ano 2000, placa NBO ___, nº do chassi _______, ao requerido.

Anexa-se para tanto (doc. ....), cópia do livro de protocolo dos reconhecimentos de firma por verdadeiro quando da assinatura do recibo de compra e venda de veículos automotores no cartório de 1º ofício de notas e registro civil.

O negócio se concretizou em 16 de outubro de 2002, em pagamento a vista, de imediato o requerente deu posse do referido veículo ao requerido, bem como entregou em suas mãos o recibo de transferência, devidamente assinado.

Por fim, como de praxe esperou que o requerido desse início ao trâmite administrativo junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO a fim de consolidar a efetiva transferência do bem para sua titularidade, pois até a presente data o comprador não providenciou a tal transferência.

Entretanto, o requerente por diversas vezes procurou pelo requerido, sem lograr êxito, tanto que passou a indagar às pessoas que conhecia o requerido, por seu paradeiro, inclusive mandando recado para que o mesmo providenciasse a transferência do veículo adquirido para o seu próprio nome.

Outrossim, em face da não transferência do veículo junto ao DETRAN para o nome do requeiro várias multas foram aplicadas em nome do requerente, conforme documentos anexos,o que lhe causou enormes transtorno e insatisfação.

Por isso, o requerente busca a transferência junto ao DETRAN da propriedade do veículo,

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