RESENHA SOBRE ACÓRDÃO DO STJ

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - APS
RESENHA SOBRE ACÓRDÃO DO STJ
Da obrigação de fazer, multa cominatória.

CURSO DE DIREITO
4ª FASE – TURMA P
Noturno

Professor: Fernando Othon Gama D’eça
ACADÊMICOS: NOMES E MATRÍCULAS

ACÓRDÃO STJ
RELATOR(A)
:
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
ASSUNTO
:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Obrigação de Fazer / Não Fazer
LOCALIZAÇÃO
:
Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 06/05/2013
TIPO
:
Processo Eletrônico

EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL.
Trata-se de embargos de divergência em agravo de instrumento (EAg) nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de restabelecer contrato de seguro-saúde firmado entre a seguradora e a sociedade empresária. Nas instâncias ordinárias, a sentença julgou procedente o pedido da sociedade empresária e determinou que fosse mantido o contrato de seguro-saúde, com seu restabelecimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento pela ré, e o TJ deu parcial provimento à apelação da seguradora, mantendo a sentença; essa decisão transitou em julgado em 10/5/2005. Então, os autores ajuizaram ação de execução da multa diária fixada na sentença sob o argumento de que o contrato de seguro somente foi restabelecido pela seguradora em 9/9/2005 – com isso, as astreintes seriam devidas desde 10/6/2005, o primeiro dia depois do prazo de 30 dias para o cumprimento, contado do trânsito em julgado. No entanto, a juíza, em decisão monocrática, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela seguradora, mas determinou o pagamento da multa diária e o TJ negou provimento ao agravo da seguradora contra essa decisão. Houve REsp, que, não admitido na origem, resultou em agravo de instrumento interposto neste Superior Tribunal, ao qual foi negado seguimento. Seguiu-se com o agravo regimental em que a Quarta Turma, antes da edição da Súm. n.