Ação Cautelar de Buscar Busca e Apreensão de Menor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TUCURUÍ.

Distribuição com Urgência.

SELESTINA PINTO, brasileira, solteira, costureira, portadora do RG... e inscrita no CPF..., residente e domiciliada na Avenida Tancredo Neves , n° 535, bairro Centro, com CEP..., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado..., OAB ..., devidamente habilitado, propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO da menor BEATRIZ GONÇALVES PINTO, com fundamento no art. 839 do Código de Processo Civil, em face de OTÁVIO FARIAS GONÇALVES, brasileiro, casado, portador do RG... e CPF..., e MARIA CREUSA CABRAL GONÇALVES, brasileira, casada, profissão, portadora do RG... e CPF..., ambos residentes e domiciliados na Rua Amazonas, 523 B, Bairro Pimental, cidade de Tucuruí, CEP..., com base nos argumentos abaixo aduzidos:
I – DOS FATOS A Requerente SELESTINA PINTO, mãe biológica da menor BEATRIZ GONÇALVES PINTO, de 4 (quatro) anos de idade, considerando a necessidade de trabalhar para ajudar nas despesas de casa para sustento de seus outros filhos, bem como, diante do oferecimento de ajuda do casal OTÁVIO FARIAS CABRAL GONÇALVES e MARIA CREUSA CABRAL GONÇALVES, até então seus amigos, decidiu permitir que os mesmos ficassem tomando conta de sua filha enquanto saia para o trabalho, ocorrendo a situação de a menor dormir alguns dias na residência dos requeridos. Cabe ressaltar que a Requerente ingressou recentemente com ação de alimentos em face do pai de Beatriz, o qual também era amigo do casal. Todavia, a referida senhora foi surpreendida com a informação do casal de que ingressaram com ação de adoção da menor, não tendo sido dada, ainda, até então, nenhuma decisão judicial. A requerente já desconfiava que estava acontecendo algo de errado, uma vez que não conseguia ver a filha por 45 (quarenta e cinco) dias.

II – DO DIREITO
2.1 – DO CABIMENTO A ação cautelar de busca e apreensão vem definida pelo Código de