Peca Busca Apreensao Menores Aula2

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

JOANA XXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. nº XXXXXXX, e inscrito no CPF. nº XXXXXXX; residente e domiciliado na (rua), (número), (bairro), (Cidade)/(UF), (CEP); neste ato representadA pelo seu advogado que subscreve, tendo seu escritório profissional situado na (rua), (número), (bairro), (Cidade)/(UF), (CEP), onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PEDRO XXXXX E DE DOCUMENTOS

em face de FLÁVIO XXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. nº XXXXXXX, e inscrita no CPF. nº XXXXXXX; residente e domiciliada na (rua), (número), (bairro), (Cidade)/(UF), (CEP), pelos motivos de fato e de direito que seguem:

I – COMPETÊNCIA DO FORO PARA INTERESSE DE MENOR

Preliminarmente, faz-se mister destacar que a autora desta ação, detentora da guarda legal do menor reside na cidade do Rio de Janeiro, motivo pelo qual ajuizou-se a presente demanda judicial na respectiva vara de família.

Por oportuno, destaca-se o conteúdo da Sumula 383 do Egrégio STJ:
“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (grifo nosso).” (Súmula 383, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Faz-se mister destacar que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejudicar as despesas relativas ao cuidado e sustento da família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 1060/50.

III – DOS FATOS

A Autora teve um relacionamento esporádico com o Réu, do qual nasceu Pedro. Destaca-se a impossibilidade de apresentar a certidão de nascimento do menor, uma vez que