Avalia O Final ENAP Gestao E Fiscaliza O De Contratos

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato

Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da prefeitura quanto ao pagamento.
Acerca dos motivos para rescisão de um contrato administrativo, assinale a alternativa correta. a. A empresa deverá suspender a execução do serviço, rescindir o contrato e cobrar judicialmente as faturas atrasadas, com juros e correção monetária, sempre que a Administração descumprir a cláusula de pagamento no prazo acordado.
b. A empresa não poderá suspender a execução dos serviços apenas em face do atraso de 2 meses mencionado, pois essa ocorrência se insere nas hipóteses das cláusulas exorbitantes, próprias dos contratos administrativos.
c. A administração municipal não poderá ser apontada como causadora da rescisão de um contrato administrativo, pois deve sempre prevalecer o interesse público sobre o privado.
d. A empresa poderá invocar razões de interesse público e rescindir o contrato administrativo, alegando que a execução compromete a sua viabilidade econômica.
e. Caso a administração municipal suspenda a execução do contrato por prazo superior a 120 dias, em face, por exemplo, de não ter recursos orçamentários, o contrato será automaticamente rescindido, cabendo à empresa a indenização correspondente aos prejuízos a ele causados.
A alternativa está errada, pois, apesar de a suspensão por prazo superior a 120 dias propiciar à empresa o direito de rescindir o contrato, esta não se dá automaticamente, podendo tal empresa abrir mão desse direito e manter o contrato.
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Os motivos para rescisão de um contrato administrativo estão enumerados