AULA Respons Bilidade Civil

AULA 1 – RESPONSABILIDADE
CONCEITO: dever jurídico sucessivo que decorre da violação de dever jurídico originário.

ATO ILÍCITO: art. 186 CC.
- Ato ilícito em sentido amplo: art. 187 CC.
- Ato ilícito em sentido estrito: art. 186 CC

PRESSUPOSTOS DA RESPONSÁBILIDADE CIVIL:
- Conduta: encadeamento ou série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar.
- Dano: ofensa sofrida pela vítima causada pelo agente da conduta.
- Nexo causal: relação de causalidade ente a conduta e o dano.

ESPÉCIES DE RESPONSÁBILIDADE:
- Penal e Civil: art. 91, I CP. A responsabilidade penal e civil são independentes entre si, sendo que o penal faz coisa julgada em relação ao dever de indenizar. O art. 935 CC reafirma o respeito à coisa julgada em âmbito penal, contudo se a sentença penal é absolutória por falta de provas o juízo cível pode perseguir a analise de um ilícito civil passível de indenização.
- Contratual e extracontratual: diferem-se a contratual e a extracontratual, eis que não primeira é obrigatória uma relação pré-existente.
- Subjetiva e objetiva: na responsabilidade subjetiva se faz obrigatória a análise da conduta do dano e do nexo causal. Já na objetiva analisa-se a responsabilidade pela potencialidade presumida de perigo que é à base da teoria do risco.

EXCLUDENTES DE ILICITUDE:
- Estrito cumprimento do dever legal:
- Estado de necessidade:
- Legítima defesa:

Cabo Frio, 04 de março de 2015.

AULA 2 – RESPONSABILIDADE SUBJETICA E CONDUTA CULPOSA.

1) Responsabilidade Subjetiva: a regra do ordenamento civil é de que a responsabilidade civil é OBJETIVA exatamente por derivar da TEORIA DO RISCO. O código civil de 16 não estipulava tal regra, determinava que a responsabilidade civil passasse obrigatoriamente pela comprovação da vítima a respeito do dano, da conduta e da relação de causalidade entre os dois. Tais premissas são subjetivas, pois retira da lei a sua tipicidade ou sua aparição, Nas obrigações de MEIO a exemplo das