AULA CEJAS OAB

Páginas: 5 (1187 palavras) Publicado: 30 de agosto de 2015
inquérito policial é um procedimento facultativo - naureza de procedimendo administrativo
delegado não pode determinar medidas cautelares que exigem autorizaçao judicial
interceptação telefonica só com
Art. 28, CPP - se aplica não só ao ao inquerio policial, mas a varios institutos
sempre que o MP for inerte em requerer algum beneficio ao investigao ou em sua obrigação de sua pretensãoacusatória (não denunciar, etc), se o juiz não concordar deve aplicar este artigo. O juiz vai atuar como fiscal do principio da obrigatoriedade da açao penal publica, encaminhando para o procurador-geral que decidirá o futuro da ação

        Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, ojuiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

* Lei 12.850/13
Súmula 696, STF - amplia a incidencia do Art. 28

Em relação à APPGeralmente os crimes que atingem os bens juridicos mais importantes sao passiveis de açao penal publica incondiciona. Ex: estupro de vulneravel


APPública
obrigatoria
divisivel
indisponibilidade

APPrivada
oportuna
disponibilidade
indivisivibilidade

Art 63 §único
Art. 387, IV
Hoje o próprio juiz criminal pode fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime


COMPETENCIA PORPRERROGATIVA DE FUNÇAO
* Juiz Federal só julga crimes, não julga contravenção

Só existe enquanto o indivíduo estiver no exercício da função, se perder a função (ex: aposentadoria), perde a prerrogativa. - Súmula 451, STF = princípio da atualidade
Ex: ser julgado originariamente pelo STF
Se o julgamento do STF foi iniciado, o supremo vai perpetuar a jurisdição mesmo que o sujeito perca o mandato.Súmulas 702, 704 e 721 - vinculante do STF

Art. 76 - 79: existindo conexão (pratica de duas u mais infraçoes [enal com liame), continência, unidade de processo e de julgamento para evitar decisões consoantes e por economia processual

A competencia do tribunal do juri prevalece spbre prerrogativa de foro EXCLUSIVAMENTE em competencia ESTADUAL! (SÚMULA 721)


PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Procedimentosprevistos em leis extravagantes, sempre terão ritos diferentes, obviamente. Ex: Lei 9099/95 (juizados especiais)

Início - oferecimento da denúncia ou queixa - Art. 41e 44
Juiz recebe ou rejeita a acusação - se receber, a prescrição é interrompida
Contra rejeição cabe RESE (recurso em sentido estrito) prazo de 5 dias para interposição e 2 dias para razão
Se o juiz receber vai CITAR o réu para apresentarRESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS
Após, o juiz pode dar ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (o recurso cabível é APELAÇÃO - ex: Art. 102, II, CF = se o crime for política, o recurso ser;a o ROC a ser julgado pelo STF)
ouuu
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO E JULGAMENTO
após, SENTENÇA

No Tribunal do Juri, ao invés de proferir uma sentença, o juiz técnico proferirá uma entre 4 decisões
Se adesclassificação no juri ocorrer na 1a fase do julgamento, deve encaminhar pro juiz competente
Se na 2a fase o tribunal do juri desclassifica, quem julga é o juiz que está presidindo a sessao de julgamento
contra prenuncia e desclasificacao - rese
contra absolvicao e impronuncia - apelaçao

* teoría dos frutos da árvore envenenada

Súmulas 415 e 455 do STJ, tratam do art. 366

* Art. 514, CPP

Súmula 536, 535534, 528, 526 etc.

a falta grave em sede de execução só interrompe o prazo para regressão de regime
não se admite a regressão per saltum
a pratica de crime hediondo ou equiparado at;e 2007 a progressão de regime é de 1/7; após, é de 2/5



DIREITO EMPRESARIAL - JOAO GLICÉRIO
Conceito de empresário - Art 966, CC!
quem não atende as regras deste artigo se submete às regras gerais do CC....
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