Aula 04

Direito Constitucional II
Professor: Ebadan Fortes

Conteúdo da Aula
Intervenção
 Conceito
 Espécies
 Efeitos

Conteúdo da Aula
A defesa do democráticas Estado

e

das

Instituições

 Estado de Sítio
 Estado de Defesa
 Funções dos Conselhos da República e de Defesa
Nacional

Intervenção

Conceito
 É uma medida adotada em casos extremos que possibilita o afastamento temporário por parte da União de prerrogativas concernentes à autonomia do Estados e do Distrito Federal, fazendo prevalecer a vontade do interventor (do ente federal).
 Artigo 34 da Constituição Federal de 1988.

Efetivação da medida interventiva
Mediante decreto do Presidente da República;
Oitiva o Conselho da República;
Especificação de prazo;

Amplitude;
Condições de execução;

Caso necessário, nomeação do interventor.

Espécies de Intervenção
Espontânea
Provocada por solicitação
Provocada por requisição

Provocada por representação do PGR

Intervenção Espontânea
Depende somente de decreto do Presidente da República;
Ouvido o Conselho da República;

Nas hipóteses dos incisos I, II, III e V do artigo 34 da CF/88;
Apreciação do CN nas 24 horas subsequentes.

Intervenção provocada por solicitação Do Poder Legislativo ou do Poder Executivo das unidades da federação quando se declararem ameaçados ou impedidos do livre exercício de suas funções.
Art. 34, IV c/c 36 (1ª parte) da Constituição
Federal de 1988.

Intervenção provocada por requisição  1 – art. 34, IV c/c 36, I (segunda parte) da CF/88 – a intervenção dependerá de requisição do STF quando é
Poder Judiciário de uma das Unidades da Federação que se sente ameaçado ou impedido de exercitar livremente suas funções
 2 – art. 34, VI (segunda parte) c/c art. 36, II da CF/88 – ocorre no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, quando a decretação da intervenção federal dependerá de Requisição do STF, STJ ou do TSE, a depender da matéria veiculada na ordem ou decisão judicial. Intervenção provocada por