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Páginas: 8 (1987 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2013
Normas – Questionário respondido (Rezek, Parte I do Livro)


43. Quais as fontes relacionadas pelo art. 38 do Estatuto da Corte da Haia? Quais os meios auxiliares? Qual o papel da equidade?
As fontes são os tratados, os costumes e os princípios gerais do direito. Por sua vez, meios auxiliares são a doutrina e a jurisprudência. A equidade pode ser empregada em certas condições.

44. Como F.Rezek define “tratado”?
É “todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público e destinado a produzir efeitos jurídicos” (p. 14, itálicos acrescentados).

45. Dê 18 sinônimos para “tratado”.
Acordo, ajuste, arranjo, ata, ato, carta, código, compromisso, constituição, contrato, convenção, convênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo eregulamento.

46. Por que o acordo de cavalheiros (gentlemen´s agreement) não é um tratado?
Porque os contratantes não são sujeitos (pessoas) de direito internacional.

47. Quais os critérios formais e materiais para classificar tratados?
Formais: número de partes e extensão do procedimento. Materiais: natureza das normas e sua execução no tempo e no espaço.

48. Diferencie versão autêntica e versãooficial dos tratados. Exemplifique.
Versão autêntica tem chancela das partes pactuantes, ao passo que versão oficial é produzida por uma parte pactuante qualquer, a partir da versão autêntica. A Carta da ONU, por exemplo, tem cinco versões autênticas (em chinês, espanhol, francês, inglês e russo) e inúmeras versões oficiais.

49. Como o autor define “ratificação”?
É o ato unilateral pelo qualuma pessoa de direito das gentes, que houvera assinado um tratado, manifesta definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.

50. Por que as cláusulas secretas foram proibidas pelo Pacto da SdN?
Para desestimular a diplomacia secreta, que havia levado à eclosão da Primeira Guerra Mundial.

51. Em se tratando de registro e publicidade de tratados internacionais, pode-sefalar apenas de SDN e ONU? Justifique.
Não, pois a necessidade de registrar e publicar tratados abrange também organizações menores dentro do próprio Sistema das Nações Unidas, como a OEA, e fora dele, bem assim organizações especializadas em razão da matéria (ratione materiae), como a OACI (Organização da Aviação Civil Internacional), a AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica) e muitasoutras.

52. Dê um exemplo corrente de indiferença do direito das gentes ao fenômeno da recepção.
Até hoje não há, no Reino Unido, promulgação de tratados internacionais.
53. Dê duas características da publicidade aplicada aos tratados internacionais de que o Estado brasileiro faz parte.
A publicidade de tratados pelo Estado brasileiro deve ser oficial e vestibular.

54. Qual dos três Poderes éo executor por excelência dos tratados no Brasil? Qual outra função pode esse Poder ter?
É o Executivo, que pode também ter a função de controlar a execução de tratados por particulares.

55. Qual a diferença entre as vigências estática e dinâmica dos tratados no tocante à duração?
A vigência estática é perpétua, enquanto a dinâmica é, via de regra, expressamente determinada e apenas emcaráter excepcional indeterminada( quando não houver expressão de vigência).

56. Qual a principal conseqüência da fixação de prazo de vigência num tratado?
Até então, o tratado não pode ser denunciado.

57. A abertura de um tratado coletivo pode ser limitada? Explique.
Sim, muitas vezes pela própria natureza da Organização em tela. Por exemplo, a OEA não aceita adesão de Estados europeus.

58.Que tipo de assentimento a UE tem adotado, desde suas origens, para emendar tratados?
Assentimento unânime das partes.
59. A Carta da ONU já foi revista? E a da OEA?
A da ONU, não; a da OEA, sim.

60. Cite duas consequências da violação de um tratado.
A parte não-violante passa a ter o direito de entendê-lo extinto ou de não ser obrigada a cumpri-lo, no todo ou em parte.

61. Toda...
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