ATPS politica de seguridade social

Páginas: 10 (2336 palavras) Publicado: 7 de maio de 2015


UNIVERSIDADE ANHAGUERA - CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

SERVIÇO SOCIAL – 5° SEMESTRE
POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
PROFESSORA: LAURA SANTOS

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS) ENTREGUE COMO REQUISITO PARA A CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DE POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL, DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL, SOB ORIENTAÇÃO DA PROFESSORA-TUTORA MARAÍSA MESQUITA.GABRIELA FREIRE MOREIRA RA: 7986734921
JANAINA MARIA ALVES AGUIAR RA: 415255
LAÍS RODRIGUES LIRA RA: 415256
MARIA MIKAELE ARAUJO DOS SANTOS RA: 1299100841






INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo explicar um pouco o que é a seguridade social,que consiste num conjunto de políticas sociais, a fim de amparar e assistir o cidadão e os seus dependentes. E a natureza jurídica das contribuições destinadas a ela, bem como o trabalho do assistente social dentro da previdência social, as emendas constitucionais e as alterações jurídicas que elas propõem e o peso de cada uma delas aos cidadãos trabalhadores.
A Constituiçãobrasileira em seu título VIII (da Ordem Social) traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social seja composta de três pilares:
Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionada mediante contribuição;
Assistência social: política social de proteção gratuita a qualdela necessitar;
Saúde pública: destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento, a todos, independentemente de contribuição;
Abordaremos aqui alguns dos direitos que propõe a seguridade social e como funcionam as políticas de previdência social.









SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

O SistemaConstitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas à regulamentar a atividade tributária, que utiliza como instrumentos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Na Constituição encontramos a ideia de eficiência dentro dos princípios de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ou seja, cada órgão estatal desenvolve amplamente, dentro dos limites de sua competência, ainiciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e a incorporação de novos tributos.
Os tributos são considerados toda a prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. E é a partir do Fato gerador onde inicia à obrigação de pagar a importância pecuniária devida.
Imposto é toda contribuiçãomonetária, direta ou indireta, que os poderes públicos exigem de cada pessoa física ou jurídica para ocorrer às despesas da administração por serviços não especificados.
Taxas são os impostos ou tributos em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a suadisposição. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador a valorização de imóveis do contribuinte decorrente de obras públicas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. A contribuição para o financiamento da seguridade social chama-se COFINS, é de natureza tributária, incidente sobrea receita bruta das empresas, a definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, tributo é todo pagamento em moeda ou cujo valor nela se possa demonstrar, que não constitua confirmação de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas...
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