Atps de politica de seguridade social

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Faculdade Anhanguera- UNIDERP

Curso: Serviço Social

Disciplina: Política da Seguridade Social

Acadêmicos:

Professora: Ma. Laura Santos

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Floriano – PI, 10/04/2013.

Seguridade Social

Classificação

A previdência social é política pública integrante da seguridade social. Não se deve chamara a previdência de seguridade porque, segundo a Constituição Brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), nos artigos 194 a 204, a seguridade é um conjunto de ações formado pela previdência, pela saúde pública e pela assistência social.

Princípios: compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos ou princípios:

• Universalidade da cobertura e do atendimento;

• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

• Irredutibilidade do valor dos benefícios;

• Equidade na forma de participação no custeio;

• Diversidade da base de financiamento;

• Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• Já, a Previdência Social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, obedece aos seguintes princípios e diretrizes;

• Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

• Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurador, não inferior ao salário-mínimo;

• Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente;

• Preservação do valor real dos benefícios;

• Previdência complementar facultativa,