ATPS ETAPA 3 Direito Penal

Páginas: 15 (3606 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2015
Capa






















Folha de rosto






















SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 04
2 DESENVOLVIMENTO 05
2.1 TEORIA GERAL DA PENA - Tópico: Sanção Penal 05
3 AÇÃO PENAL 12
4 EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 14
5 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 15
BIBLIOGRAFIA 18
















1 INTRODUÇÃO
A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito Penal II é um procedimento metodológico deensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhado pelo docente da disciplina e tem como objetivos:

Favorecer a auto-aprendizagem do aluno;
Estimular a co-responsabilidade do aluno pelo seu aprendizado;
Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo;
Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional;
Promover a aplicação da teoria na solução desituações que simulam a realidade;
Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem.














ETAPA 2 - TEORIA GERAL DA PENA

2.1.1 Medidas de Segurança

2.1.1.1 Qual o conceito de medida de segurança?
A medida de segurança é uma providência do Estado, fundamentada no jus puniendi, imposta ao agente inimputável ou semi-imputável que pratica um fato típico e ilícito, com base no grau depericulosidade do mesmo. (FREITAS, 2015).
Medida de segurança é toda a reação criminal, detentiva ou não detentiva, que se liga à prática, pelo agente, de um fato ilícito típico, tem como pressuposto e princípio de medida a sua periculosidade e visa finalidades de defesa social ligadas à prevenção especial, seja sob a forma de segurança, seja sob a forma de ressocialização. (BECCARIA, 2002).                                                                    
São medidas aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem um delito penal com internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e na falta desse, em outro estabelecimento adequado ou sujeição a tratamento ambulatorial. CP ART 96
a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo daduração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º). (MISSAGGIA).

2.1.1.2 Qual a finalidade de medida de segurança e quais seus pressupostos?

A medida de segurança tem finalidade preventiva e assistencial, não sendo, portanto, pena, mas instrumento de defesa da sociedade, por um lado, e derepercussão social do inimputável, por outro. Tendo em vista o propósito curativo, destina-se a debelar o desvio psiquiátrico acometido ao inimputável, que era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (STJ,HC 108517/SP.el.Min.Arnaldo Esteves Lima, 5ªT.Dje 20/10/2008.

A finalidade da medida de segurança seria a adequadareintegração social de um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade. (Freitas, 2015).
Pressupostos a serem observados:
I- prática de crime;
II- potencialidade para novas ações danosas.

Assim, é possível perceber que não se aplica medida de segurança se:
I- não houver prova de autoria;
II- não houver prova de fato;
III- se estiver presente causa de exclusão da ilicituda,
IV- se ocrime for impossível ou
V- se ocorreu a prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. (CAPEZ, 2007).

2.1.1.3 Quais as espécies de medida de segurança?

Art. 96 Código Penal, Título VI – Das Medidas de Segurança
I- Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II- Sujeição a tratamento ambulatorial.
Parágrafo único - Extinta apunibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

2.1.1.4 Explique qual a diferença entre medida de segurança detentiva e medida de segurança restritiva.

As medidas de segurança são divididas em detentiva e restritiva, sendo que a detentiva é obrigatória quando a pena imposta for de reclusão, além de ser por tempo indeterminado, persistindo enquanto não houver...
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