ATPS DIREITO PENAL II ETAPA 3 E 4 FINAL Antonio

Páginas: 17 (4175 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015

ATPS – DIREITO PENAL II
Etapa 03

MEDIDAS DE SEGURANÇA


CONCEITO

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis (aqueles que por anomalia psíquica, retardo mental não pode responder por si judicialmente, são também considerados inimputáveis nos termos da Lei Oe menores de 18 anos), que cometeu um delito penal.MEDIDA DE SEGURANÇA – FINALIDADE E PRESSUPOSTOS

1) Prática de fato previsto como crime: a Lei das Contravencoes Penais não dispõe acerca das medidas de segurança; então, pelo artigo 12 do Código Penal, aplica-se a regra geral subsidiariamente. Logo, contravenção penal admite medida de segurança.
2) Periculosidade do agente: pressupostoa ser verificado na personalidade de certos indivíduos, militando ser possuidor de clara inclinação para o crime. O grau de periculosidade varia em inimputabilidade (art. 26, caput ) e imputabilidade com responsabilidade penal diminuída (art. 26, parágrafo único).
Assim, são requisitos para aplicação de medida de segurança, que o agente seja inimputável ou semi-imputável, eque tenha praticado fato típico e antijurídico, apresentando comprovada periculosidade.

MEDIDA DE SEGURANÇA – ESPÉCIES

Existem duas espécies de medida de segurança, que são:
1. Internação em hospital de custódia - natureza detentiva
2. Tratamento ambulatorial - natureza restritiva
Conforme pode verificar no artigo 96 do cpArt. 96. As medidas de segurança são:
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;....................................................................................................
II - sujeição a tratamento ambulatorial.
Parágrafo único - Extinta apunibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

MEDIDA DE SEGURANÇA – DETENTIVA E RESTRITIVA
Existem duas espécies de medidas de segurança, a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; e o tratamento ambulatorial. A internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico constituem amodalidade detentiva. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. (art. 97)
O tratamento ambulatorial é medida de segurança restritiva. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que nãoimplica internação. Quando sujeito a esse tratamento o delinquente deve comparecer ao hospital nos dias em que o médico determinar, para que, de tal forma, seja aplicada a terapia prescrita.
Estão sujeitos a esse tratamento os inimputáveis cuja pena privativa de liberdade seja de detenção e os semi-imputáveis, na mesma situação. (arts. 97 e 98 do CP).MEDIDA DE SEGURANÇA – CRITÉRIOS DO PRAZO

O critério de fixação do prazo mínimo varia para cada caso de acordo com a maior ou menor periculosidade do agente. Ele não tem como base de fixação a quantidade de pena privativa de liberdade, mas sim a periculosidade , já que ele e submetido a medida de segurança, para ser tratado e não punido, pois é isente de culpabilidade.Após o prazo mínimo, deverá ser realizado a pericia medica de ano em ano para averiguar a saúde mental do individuo.
O individuo só será liberado do cumprimento da medida de segurança, quando não representar mais perigo a sociedade.
O prazo mínimo de duração da medida de segurança é de um a três anos (art. 97, § 1º, e 98, CP), invariável...
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