ATPS CONTROLE SOCIAL

ATPS – PARTICIPAÇÃO E
CONTOLE SOCIAL
7º Semestre - Serviço Social
Abril 2014
Alunos:
Fulviane Keyla M. M. Cimadon
Mariângela de Souza V. C. de Castro Simone Maria R. A. Duarte
- RA
Tamara Santos
-

RA 1099571061
RA 1956416930
2348459360
RA 3306502936

O que é Controle Social ?
• Controle Social é a descentralização do Estado motivando grupos de pessoas a solucionar problemas sociais, tendo este, amparo legal e constitucional, ou seja, é a participação social na gestão pública, através dos chamados Conselhos Municipais.
• É realizado pelo cidadão a partir da sua vivência na comunidade, no trabalho, na escola. É a forma organizada de governo para aperfeiçoamento da políticas públicas, na área da Assistência social, Educação e Saúde.

• É um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder, para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas públicas, ou seja, é a participação do Estado e da sociedade conjuntamente em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades com o intuito de tornar mais eficaz alguns programas públicos.
• Auxilia ainda os Tribunais de Contas e os órgãos de controle interno a fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. É tão importante que está previsto na Constituição Federal, a nossa
Lei Maior (art. 204). A Constituição e a Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei 8.742, de 7/12/1993) prevêem que a população participará na formulação das políticas da assistência social e no controle das ações.

CONFORME RESOLUÇÃO 237/2006 DO CNAS:

• Art. 9º. O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de
Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência
Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços sócio-assistenciais para todos os destinatários da
Política.

Conselhos
Municipais
Controle Social

Controle