atps cidadania

1245 palavras 5 páginas
1. Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário.

Número: 70057961500
Tribunal: Tribunal de Justiça do RS
Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Apelação Cível
Órgão Julgador: Nona Câmara Cível
Decisão: Acórdão
Relator: Eugênio Facchini Neto
Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE BENS MÓVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM REDUZIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA: O réu possui legitimidade para responder por enchente em arroio que abrange diversas cidades, tratando-se de águas de domínio estadual. RESPONSABILIDADE: É incontroverso que a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes em razão de atos (comissivos ou omissivos) praticados no exercício de suas funções ou por ocasião delas, responsabilidade esta que tanto pode ser objetiva (quando decorrente de ação de seus agentes), quanto subjetiva (quando originada em omissão sua), segundo forte corrente doutrinária e jurisprudencial. Outra corrente entende que a responsabilidade dos entes públicos é sempre objetiva, à luz do texto constitucional, que não distingue entre atos comissivos e atos omissivos. De minha parte, adiro a essa segunda corrente, entendendo que mesmo em caso de omissão, a responsabilidade estatal é objetiva. Todavia, o regime da objetividade não significa adoção de risco integral, mas apenas afastamento da necessidade da prova da culpa. Há que se demonstrar a presença dos demais elementos da responsabilidade civil, como uma conduta estatal, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Havendo tal nexo, é de se indagar, na sequência, se era razoável se exigir a atuação do Município para evitar o dano. No caso, a prova coligida aos autos é suficiente para demonstrar os danos (morais e materiais), a omissão específica do réu, bem como o

Relacionados

  • atps cidadania
    1245 palavras | 5 páginas
  • atps cidadania
    1245 palavras | 5 páginas
  • ATPS- ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA CONDUTA E CIDADANIA EM SALA DE AULA
    1971 palavras | 8 páginas
  • Estrutura e organização da educação brasileira
    3283 palavras | 14 páginas
  • Plano de ensino
    890 palavras | 4 páginas
  • politicas sociais
    429 palavras | 2 páginas
  • ATPS DIVERSIDADE
    616 palavras | 3 páginas
  • Desafios Do Sistema De Prote O Social Por Aldaiza Sposati Trabalhos Escolares E Acad Micos Prontos
    934 palavras | 4 páginas
  • Os professores não podem ter condutas
    312 palavras | 2 páginas
  • Atps ldb
    948 palavras | 4 páginas