politicas sociais

Apresentação A carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais foi criada pela Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, composta por 2.400 (dois mil e quatrocentos) cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS, de nível superior. A carreira possui característica transversal, com possibilidade de lotação em órgãos específicos da administração pública federal direta, conforme estabelecido no Decreto nº 7.191, de 31 de maio de 2010, que limitou a atuação dos ATPS nos órgãos com competências relativas às políticas sociais - observando-se a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as áreas de competência legal do órgão - bem como fez a distribuição inicial do quantitativo de cargos criados na Lei nº 12.094, de 2009, para cada órgão.
O cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS tem como atribuições legais as atividades especializadas de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao indígena, que não sejam privativas de outras Carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo.
No tocante às atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observa-se que cabe ao MP - em ato conjunto com cada órgão de lotação - redistribuir cargos vagos de ATPS a partir da lotação inicial de que trata o Anexo do Decreto nº 7.191, de 2010. O MP pode, ainda, definir por tempo determinado a lotação provisória do ATPS em autarquias e fundações - desde que vinculadas aos órgãos de que trata o art. 3º do Decreto nº 7.191/10 - com a finalidade de implantar ou desenvolver programas ou projetos específicos, conforme §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009. Por fim, cabe ao MP gerir a reserva de cargos vagos da Carreira, bem como autorizar a realização