Atps administrativo

Jacareí, 04 de Dezembro de 2012.

ETAPA 3

PASSO 3

Elaborar relatório parcial, a partir das pesquisas realizadas nos Passos 1 e 2.

HABEAS DATA

Habeas Data é o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que deles se tome conhecimento, se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem discriminação.

O objeto do Habeas Data é a forma de assegurar o acesso às informações pessoais do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e de entidades de caráter público, bem como o direito à ratificação de tais dados quando inexatos.

O objetivo do Habeas Data é fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito.

É uma ação constitucional de caráter civil, conteúdo e rito sumario, que tem por objeto a proteção de direito liquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos a sua pessoa e constantes em repartições publicas ou particulares acessíveis ao publico, para eventual retificação de seus dados pessoais.

Não há que se confundir o Habeas Data com o direito previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, em que a Constituição assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos.

Por força do art. 5º, LXXVII, o Habeas Data é uma medida judicial submetida ao benefício da gratuidade.

A Lei nº 9.507/97 disciplina o rito processual do Habeas Data.

Quanto ao cabimento dessa ação as jurisprudências do SFT e STJ firmaram-se no sentido da necessidade negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do Habeas Data, de maneira que inexistirá interesse de agir a essa ação constitucional se não houver relutância do detentor das informações em fornecê-las ao interessado.
MANDADO DE INJUNÇÃO

O art. 5º, inciso LXXI, da