atps administrativo

ETAPA 1 - aceitvel sob o prisma jurdico, que nos contratos administrativos estejam presentes clusulas exorbitantes Sim, os contratos administrativos possuem caractersticas prprias que so regidas pelo princpio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado. Dentro dessas caractersticas esto as clusulas exorbitantes, que so assim denominadas pelo fato de conferir algum tipo de privilgio a uma das partes. A regncia do direito administrativo se d em virtude da presena das clusulas exorbitantes e tais clausulas, tambm garantem a distino entre o contrato e o direito privado, a expresso exorbitante, segundo citao abaixo, nada mais que A expresso exorbitante utilizada em referncia aos contratos privados, pois, caso neles fossem utilizadas, essas clusulas seriam consideradas abusivas por determinar quebra da paridade de direitos e deveres. (MEDAUAR, 2009, p. 219). As mais importantes clusulas exorbitantes so exigncia de garantia, alterao e resciso unilateral do contrato, equilbrio econmico-financeiro, fiscalizao do contrato, aplicao de penalidades, aplicao de sanes penais, entre outros. - Qual a diferena entre convnio e consrcio administrativo Convnio um ajuste ou um acordo que disciplina a transferncia de recursos financeiros de dotaes consignadas nos oramentos fiscais e da seguridade social da unio e tenha como participante uma entidade administrativa pblica federal de um lado e do outro uma entidade administrativa pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou at mesmo entidades privadas sem fins lucrativos. Os convnios no possuem personalidade jurdica. J o consrcio administrativo tem por objetivo causar ajustes e obter a concretizao de interesses em comum entre organismos estatais, paraestatais, fundacionais ou autrquicos. Eles se distinguem dos convnios, pois se realizam entre entidades de espcies diferentes. Os consrcios mais comuns so aqueles que se realizam entre municpios com objetivo final de reunir esforos tcnicos, humanos e