ATPS ADMIN

ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO
2° BIMESTRE 2015 – DIREITO 9° SÉRIE

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFESSOR: KAREN EDLEIA SIGOUNAS DE LIMA

ACADÊMICOS:
ALESSANDER SAND CARVALHO - RA 111301548
DIOGO DA SILVA – RA 111274117
JONATHANN CAPPUCCI – RA 111265991
JORGE LUIZ BECKER JÚNIOR – RA 111256704
THIAGO VINICIUS PIERRI – RA 111365694

São José, 26 de Junho de 2015.
JURISPRUDÊNCIAS SOBRE MATÉRIAS PERTINENTES A ESTE SEMESTRE

Adentra-se aqui a respeito do ato administrativo e sua falta de motivação, tendo em vista o elemento motivo a ser observado no momento da admissão em certame público. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Precedente: RMS 26.101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 13/10/2009. 2. Laudo produzido no âmbito administrativo que nem sequer menciona as formas de contágio da doença, tampouco a presença de eventuais sintomas dela decorrentes, no intuito de demonstrar eventual incompatibilidade com o exercício do cargo pretendido (zelador), o qual, a propósito, não envolve nenhuma peculiaridade a justificar maiores cautelas. 3. O ato atacado nesta ação mandamental, que, em certame destinado ao preenchimento de cargo público, resultou na eliminação da recorrente pelo simples fato de que é ela portadora de Hepatite Crônica Viral Tipo B, sem a demonstração de possível incompatibilidade com o exercício do cargo, não apresenta seu principal requisito de validade, por faltar-lhe a necessária fundamentação. 4. No atual cenário brasileiro, em que se busca dissipar toda e qualquer forma de discriminação, não se mostra razoável, sob nenhum ponto de