Atos e Fatos

Fato, Ato, Relação e Negocio do Direito

Fato jurídico é tudo aquilo que interessa ao direito e a seus operadores constitui fato jurídico. Ou seja, qualquer ocorrência da vida real que recebe qualificação jurídica. Em outras palavras, são considerados fatos jurídicos todos acontecimentos que interessam ao ordenamento jurídico, sendo regulamentados por este e, principalmente, associados a conseqüências jurídicas.
O fato jurídico pode ter qualquer natureza, origem e finalidade. É possível propor uma classificação em quatro categorias:
Ato de vontade humana que gera conseqüências previstas pelo ordenamento jurídico. Ex: redação de um testamento.
Omissão do sujeito de direito que acarreta sanções quando viola um dever de agir (norma de obrigação). Ex: o eleitor que não vota está sujeito a sanções, como pagamento de multas.
Ação humana que apesar de realizada involuntariamente, gera conseqüências jurídicas. Ex: o homicídio culposo.
Acontecimento natural que gera conseqüências jurídicas. Ex: um incêndio causado por um raio pode gerar o direito a indenização do proprietário pela seguradora.
Ato Jurídico
O antigo Código Civil definia o ato jurídico no art.81: “Todo ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico. O Código Civil atual preferiu não definir ato jurídico.
A vontade de um sujeito de direito não se manifesta somente por meio de formas publicas e solenes, como o famoso “sim” do casamento. Para ter manifestação da vontade basta verificar qualquer conduta humana ativa ou omissiva, explícita ou implícita, ou seja, o ato jurídico é um produto da conduta humana sem que seja necessária a manifestação de uma concreta e explícita vontade.
O termo “ilícito” só indica uma avaliação negativa de determinados atos jurídicos. O ilícito ou ilegal não se situa fora do direito. É regulamentado por normas jurídicas que o reprova, associando-o a sanções negativas.
Uma distinção básica