atos processuais

Páginas: 12 (2778 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014
ATOS PROCESSUAIS

Atos processuais são os atos do processo, que têm por efeito a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou cessação da relação processual. Diferenciam-se dos demais atos jurídicos pelo fato de pertencerem ao processo e produzirem efeito jurídico direto e imediato sobre a relação processual, seja na sua constituição, desenvolvimento ou extinção.
Parte, emsentido processual, é aquela que ingressa com a ação postulando a tutela jurisdicional (autor/parte ativa) e aquela contra quem se ingressa com a ação (réu/ parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc.) não são partes.
ATOS DAS PARTES
Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial,contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Esses atos podem classificar-se em: a) atos postulatórios; b) atos instrutórios; c) atos dispositivos; e d) atos reais ou materiais.
ATOS POSTULATÓRIOS: aqueles por meio dos quais as partes procuram obter um pronunciamento do juiz a respeito da lide ou do desenvolvimento da própria relação processual (petição inicial;contestação, recursos, a petição propondo a denunciação da lide ou o chamamento ao processo, reconvenção etc.
ATOS INSTRUTÓRIOS: são aqueles praticados pelas partes com o fim de trazer ao processo elementos de prova com os quais pretendam comprovar suas alegações
.ATOS PROBATÓRIOS: são aqueles pelos quais a parte formula o pedido de prova e atos por meio dos quais ela realiza a produção da prova.Atos dispositivos: são aqueles por meio dos quais as partes renunciam a algum direito ou vantagem processual, tais como a desistência da ação e a renúncia ou desistência do recurso, a transação e a desistência de algum prazo ou de certa prova já proposta e admitida pelo juiz.
Atos reais ou materiais são aqueles que as partes praticam através de uma conduta processual concreta, tais como ocomparecimento a uma audiência, a entrega em cartório de alguma petição ou documento, o pagamento de custas, etc.

ESTUDO DE CASO TGP

Autos n. 0351.04.031802-1
Homicídio Simples
Art. 121, caput, CPP.
Partes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais x Marizo Ferreira de Araújo.

DOS ATOS DO PROCESSO
Conforme art. 26, CPP, “A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto deprisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial”. Verifica-se que os presentes autos foi iniciado por meio de portaria de fl. 05, expedida pela autoridade policial e anexada a denúcia de fl. 02/03, por não se tratar de réu preso.
ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Elencados no art. 257 , I e II, CPP:  Ao Ministério Público cabe: 
I - promover, privativamente, aação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e 
II - fiscalizar a execução da lei.
NOS AUTOS: Denúncia, alegações finais e demais pedidos.
1. Requisitos para oferecimento da denúncia:
Art. 41, CPP – A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, aclassificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Denúncia, Segundo os ensinamentos do Professor De Plácido e Silva: “(..) Em sentido estrito, na técnica do Direito Penal, é o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula sua acusação perante o juiz competente a fim de que se inicie a ação penal contra a pessoa a quem se imputa a autoridade de um crime ou de umacontravenção (…)”. Constatado os indícios de autoria e a materialidade delituosa, que sejam capazes de formar sua convicção, o promotor oferecerá a denúncia, dando início à ação penal pública. Para se convencer, irá utilizar-se das informações constantes no inquérito policial e de possíveis informações complementares para, então, narrar os fatos que supõe tratar-se de um ilícito penal. A Denúncia...
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