Atos constitucionais

1. Os atos institucionais foram normas arbitrarias editadas na época do regime de exceção instaladas pelos militares no Brasil em 1964,e que tinham por objetivo fazer prevalecer o controle dos militares ante as instituições legais do país,procurando dar uma aparência de legalidade aos atos arbitrários que iam sendo realizados em nome da chamada Revolução.Os AIs foram aprovados sem qualquer consulta popular ou legislativo.Foram editados ao todo 17 atos institucionais no curto período entre 1964 e1969,sendo que os responsáveis pelas suas edições eram os comandantes –em chefes do exercito ,da marinha e da aeronáutica,e mesmo o próprio presidente da republica,com respaldo dado pelo conselho de segurança nacional.
O AI-1 foi decretado pelo governo Castelo Branco, em 09 de abril de 1964,que modificava a Constituição do Brasil de 1946 quanto á eleições,ao mandato e aos poderes do presidente da republica;confere aos comandantes em chefes das forças armadas o poder de suspender direitos políticos por dez anos e cassar mandatos legislativo,excluídas a apreciação desses atos;e dá outras providencias.
O AI-2 ,em 27 de outubro de 1965, modificava a Constituição de 1946 quanto ao processo legislativo,as eleições,aos poderes do presidente da republica,a organização dos três poderes;suspende garantais de vitaliciedade,inamovibilidade,estabilidade e de exercício de funções por tempo certo;exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes;e dá outras providencias.
O AI-3,em 05 de fevereiro de 1966,dispõe sobre eleições indiretas nacionais,estaduais e municipais;permiti que Senadores e Deputados federais e estaduais com previa licença,exercem cargo de Prefeito de capital de Estado;exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos complementares decorrentes.
O AI-4,em12 de dezembro de 1966,convoca o Congresso para uma discussão,votação e promulgação do Projeto de Constituição