Aspectos atuais da capacidade do indios

Páginas: 5 (1035 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Aspectos atuais da capacidade civil dos índios




Átila da Rold Roesler

Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, especialista (pós-graduado lato sensu) em Direito Processual Civil, autor do livro “Execução Civil – Aspectos Destacados” pela Editora Juruá, ex-Delegado de Polícia no Estado do Paraná.



Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civile do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativa dos índios em face da Constituição Federal de 1988 e das normas relativas à integração do índio na sociedade contemporânea.


De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A capacidade genéricadivide-se em capacidade de direito ou de gozo e capacidade de fato ou de exercício. A capacidade de direito ou de gozo é ínsita à condição humana, estando presente desde o início da personalidade da pessoa natural, isto é, desde o seu nascimento com vida. E até mesmo antes disso, sendo que a lei protege o nascituro desde a concepção (art. 2.º, CC). Já a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão deexercer por si só os atos da vida civil. O Código Civil trata da incapacidade das pessoas naturais, ou seja, impõe algumas restrições para a prática de certos atos jurídicos, limitando a capacidade de fato ou de exercício.

Após elencar a incapacidade absoluta (art. 3.º) e relativa (art. 4.º), o Código Civil assinala que “a capacidade dos índios será regulada por lei especial” (art. 4.º,parágrafo único). O Código Civil anterior tratava do assunto de maneira semelhante referindo-se aos “silvícolas” (art. 6.º, parágrafo único, CC 1916). A lei especial referida pelo Código Civil é o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973) que define índio ou silvícola como “todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é intensificado como pertencente a umgrupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional” (art. 3.º, inc. I).

A legislação especial dispõe que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar da União que será exercido por meio da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, fundação pública vinculada ao Ministério da Justiça, criada pela Lei nº 5.371,de 5 de dezembro de 1967, em substituição ao antigo Serviço de Proteção ao Índio que datava de 1910. Nos termos do Estatuto do Índio, “são considerados nulos os atos praticados entre índios não integrados e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente” (art. 7.º, §8.º, da Lei nº 6.001/73).

Nos termos do Estatuto, para que oíndio seja considerado capaz de praticar normalmente os atos da vida civil, poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar após preenchidos os requisitos legais, quais sejam: ter idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional; e razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional (art.9.º, Lei nº 6.001/73).

Entretanto, a relativa incapacidade civil dos índios e o regime tutelar a que estão sujeitos devem ser entendidos e interpretados à luz da Constituição Federal de 1988. Com o surgimento da nova ordem constitucional houve o rompimento definitivo com a ideologia integracionista dos povos indígenas, assegurando-se a estes o direito de manterem seus costumes e identidadecultural, conforme previsto no artigo 231 da Constituição, verbis:

“Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”

Dessa forma, é necessário redefinir também os conceitos acerca da...
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