DIREITO EMPRESARIAL 2 - CASO CONCRETO

Páginas: 3 (635 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
AULA 04: CASO CONCRETO:
Antônio, Sérgio e Carlos desejam constituir uma Sociedade Limitada no Estado de Alagoas, na Capital. O objeto social será uma Concessionária de automotivos. Antônio éFuncionário Público, mas deseja ser o administrador da sociedade. Os demais sócios concordaram com o seu desejo e levaram a registro os atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial do referido Estado.Você estudou nesta aula a administração da sociedade. Portanto, responda: Será possível a pretensão de Antônio?
Resposta: Antônio não pode ser o administrador da sociedade porque é funcionáriopublico, mas poderá entrar como investidor. Conforme o art. 972 c/c 1011, paragrafo 1º, ambos do CC.

QUESTÃO OBJETIVA 01:
(28º Exame de Ordem - 1ª fase). Na sociedade limitada, se o contrato permitiradministradores não sócios, já estando integralizado o capital social, a designação deles dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo:
A) 2/3 do capital;
B) 1/4 do capital;
C)1/2 do capital;
D) 3/4 do capital.
E) Maioria do Capital social

Resposta: Letra A.

CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO.DELIBERAÇÕES POR CONSELHO CONSULTIVO QUE SÓ PODERIAM SER ADOTADAS POR ASSEMBLÉIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os autores alegam terem sofrido danos morais ante as tremendas ilegalidades earbitrariedades praticadas pelos réus, ao ponto de terem que propor medida judicial para suspender os efeitos da ata de reunião realização no dia 29 de outubro de 2008, ultrapassando o mero aborrecimento da vidacotidiana. Ocorre dano moral quando houver ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa, a qual foi exposta a constrangimento, humilhação, desgaste extraordinário, aptos a interferir no psicológicodo ofendido, causando-lhe dor e aflição, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana. Não há como se considerar que subsista nos fatos acima mencionados qualquer caráter lesivo...
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