Artº 64 de 1076

Evolução histórica do serviço nacional de saúde de 1976-1990

Rede nacional de cuidados de saúde – uc1 Trabalho realizado por: Sara Cruz Neste módulo foi-nos solicitado um trabalho sobre a evolução histórica do serviço nacional de saúde. Tendo como tema o período entre 1976 e 1990.

Evolução histórica do sistema nacional da saúde de 1976 -1990

O que é o SNS:
Conjunto de todas as entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde que se regem por legislação própria, nomeadamente as Organizações Hospitalares, as Unidades Locais de Saúde, os Centros de Saúde e os Agrupamentos dos Centros de Saúde, sob tutela do membro do governo responsável pelo Sector da Saúde.

As primeiras luzes da criação do SNS
1976: Armando Bacelar / Vítor Vasques (25/4 de 1976 a 23/01 de 1978)

Surgiu a Constituição da República Portuguesa: “Lei fundamental do país formada por um conjunto de normas e princípios superiores e invioláveis”
Toma posse o I Governo Constitucional (Mário
Soares e Armando Bacelar)
“Despacho de Arnaut”: Declara-se o acesso aos postos de Previdência Social a todos os cidadãos, independentemente da sua capacidade contributiva.

1976 – É aprovada nova Constituição, cujo artigo 64.º dita que todos os cidadãos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. Esse direito efectiva-se através da criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação, bem como uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o país.
O Decreto-Lei n.º 580/76, de 21 de Julho, estabelece a obrigatoriedade de prestação de um ano de serviço na periferia para os recém-licenciados em medicina que quisessem ingressar