APLICA O DA LEI PENAL NO TEMPO

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGRA: a lei não retroage nem ultra-age. A lei aplicável ao crime é a vigente ao tempo de sua execução. Hipóteses de início de vigência da lei: 1ª) Vigência da lei se inicia após o final da vacatio legis. A própria lei informa seu prazo de vazio legislativo. Na vacatio legis nenhuma lei penal pode ser invocada nem para prejudicar, nem beneficiar. Bittencourt diz que a lei mais benéfica em vacatio pode ser aplicada.

2ª) Vigência se dá na mesma data publicação, logo, não há vacatio legis.

da

3ª) A lei não informa o prazo de vacatio legis, então segue a regra da LINDB: - se for uma lei nacional: vacatio legis de 45 dias; - se for uma lei nacionalizada: vacatio legis de
90 dias.

VACATIO LEGIS INDIRETA:

Hipótese em que a lei, além do prazo normal de Vazio, em seu próprio corpo, prevê outro prazo para que determinados dispositivos possam ter aplicação. Ex: estatuto do desarmamento.

TEMPO DO CRIME: marco necessário ao confronto de lei no tempo.

Teoria da atividade: adotada pelo CP no art. 4º.
- exteriorização da conduta Exceções a essa teoria: Art. 111 do CP.
Teoria do resultado: o tempo do crime será o da ocorrência do resultado da infração penal. Teoria mista ou da ubiquidade: igual relevo aos dois momentos, do fato e do resultado.

EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL capacidade da Lei Penal se movimentar no tempo, regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou retroagir no tempo, regulando situações anteriores à sua vigência, desde que benéficas ao agente. Ultra-atividade: mesmo revogada, a lei continua regulando os fatos ocorridos durante sua vigência.
(direito processual - mais benéfica) Retroatividade: retroação da lei no tempo, regulando fatos anteriores à sua vigência por ser mais benéfica.

EX:
Se o crime ocorreu na vigência da lei A, mas o processo se deu na vigência da lei
C, sendo esta mais benéfica, ela vai retroagir para reger o fato ocorrido à época da lei A.