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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL
1° SEMESTRE DE 2015

LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
DIREITO PENAL I - PARTE GERAL
EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO
PERGUNTA: Quando um crime se considera praticado?
Respondendo a esta pergunta, temos 3 teorias:
1) TEORIA DA ATIVIDADE – O crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado;
2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O crime considera-se praticado no momento do da conduta ou do resultado;
O Brasil adotou a teoria da atividade (art. 4° CP):
Código Penal. Art 4º: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.
Importância Prática 1: É no momento da conduta que se analisa a imputabilidade ou a inimputabilidade do agente.
Importância Prática 2: Sucessão de leis penais no tempo
1. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO
Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato (“tempus regit actum”), ou seja, as leis penais regram os fatos praticados à partir do momento em que passam a ser leis penais vigentes.
TEMPO DA REALIZAÇÃO DO FATO
1ª Situação: Fato não era crime
2ª Situação: Fato era crime
3ª Situação: Fato era crime
4ª Situação: Fato era crime hediondo

LEI POSTERIOR
- Cria crime (incriminadora). É irretroativa (art.1° CP)
- Torna o fato crime hediondo (mais gravosa)
É irretroativa (art.1° CP)
- Aboliu o crime (Abolicionista) É retroativa (art.2° CP)
- Crime deixou de ser hediondo (mais benéfica) É retroativa (art.2° CP)

Código Penal. Art 2º: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

O artigo 2°, caput, traz o que se chama em nosso ordenamento de abolitio criminis, ou Lei abolicionista (a supressão da figura criminosa). O fato deixa de ser crime, considerada como