Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA SERRANA - MG
Processo Crime N º.:
URGENTE: RÉU PRESO

, atualmente preso no presídio desta Cidade, já qualificado nos autos de AÇÃO PENAL nº supra citado, promovida pela Justiça Pública, pela prática do crime previsto no Artigo 157, §2º., inc. I, II e V do Código Penal, tramitando neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo nomeado, que esta subscreve, com fundamento no DECRETO-LEI Nº 3.689/41 – Artigos 593,I, e seguintes do Código de Processo Penal, não se conformando, “Data Vênia”, com a r. sentença recorrida, interpor, no qüinqüídio legal, este

RECURSO DE APELAÇÃO

para o Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais, pelas razões que serão apresentadas.

Vejamos, então:
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recorrente é o Réu e, portanto, parte legítima (C.P.P. , art. 577): tem interesse no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (C.P.P., parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (cpp, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão (C.P.P. , art. 593,I). Isso posto, deduz-se o PEDIDO

Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça. Divinópolis, 07 de junho de 2010.

Ricardo Maia Pereira
OAB/

Razões de Apelação em favor do Apelante .......;
Processo-Crime N º.: 0...........da 1ª.
Vara Criminal do Foro da Comarca
............../MG.

Apelada: Justiça Pública

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Colenda Câmara,
Nobres Desembargadores,
Ilustre Desembargador Relator,
Insigne Desembargador Revisor,
Douto Procurador de Justiça

A respeitável sentença de fls. 132/141, condenou o Apelante a