Apelaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUZ DE DIREITO DA 12 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A SOCIEDADE APARECIDA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA , já qualificado nos autos da, de número em epígrafe, que move em face de LÁZIO COSTA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. (ou informação acerca do recolhimento do preparo).

Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, XX de XXX, de xxxx

RENAN COLOMBIANO GARCIA
OAB-RJ 2014018377

RAZOES DE APELAÇÃO

Apelante: A SOCIEDADE APARECIDA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Apelado: LÁZIO COSTA

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara

DOS FATOS: Na condição da Sociedade Aparecida Engenharia e Comércio Ltda, importante se faz esclarecer que a Empresa tem a finalidade de construção e venda de imóveis. Em contra partido o réu Lázio Costa, aderiu no contrato de compromisso firmado um contrato de compra e venda de um apartamento, na planta.
Em conformidade o decreto lei 745 de 1969, o reu deveria realizar o pagamento para que esses valores fossem convertidos em fundos para proceder com a construção. Porem Lázio esta em mora com a Parte apelante.
Desta feita, a parte apelante ancoradas no contrato firmado entre as partes, que segundo o PACTA SUM SERVANDA, faz lei entre as partes, não deverá proceder com a obra haja vista a mora do apelado.
No caso em tela, a Scociedade celebrou contrato de compra e venda registrado sob o numero 000(documento em anexo), tendo por objeto um imóvel , sito a Rua..., n ,,,,, centro nesta cidade, com prazo de entrega para dia, mês e ano, com parcelas no valor de R$ ......,......
Lázio além de não efetuar os pagamentos das parcelas viscendas, não observou a multa contratual de 20%,