ficha de leitura CPP

Título: Direito Processual Penal
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Autor (es): Luiz Gomes
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Referência bibliográfica:
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6ª edição. Revista dos Tribunais: São Paulo. p.228Acadêmico.
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Indicado para: Cursos de graduação e pós graduação e concursos públicos.
Ideias importantes Ainda sobre a competência Nucci explica sobre competência por continência que “Ocorrerá quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesmo crime, já por conexão significa que caso haja duas ou mais infrações sendo cometidas por várias pessoas em concurso, ou uma contra as outras que seja em tempo e local diverso, ocorrerá conexão também quando uma prova de uma infração ou qualquer de suas circunstâncias elementares ter influência na prova de outra infração, essas competências estão dispostas nos artigos”.
Citações Importantes
1. Jurisdição
Sobre a Jurisdição, Guilherme de Souza Nucci, doutrina como sendo “O poder que Estado detém, constitucionalmente assegurado, para aplicar a lei a fim de resolver conflitos”. Via de regra, tal poder-dever é conferido ao “Poder Judiciário”, todavia a Constituição Federal, no seu art. 52, I e II, prevê uma hipótese excepcional a qual “Confere os poderes jurisdicionais ao Senado Federal para julgar crimes de responsabilidade em que envolvam o Presidente da República, o Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, os membros do Ministério Público e quando conexos a esses crimes praticados pelo Presidente da República ou o Vice, os Ministros de Estados e os Comandantes”. O Estado exerce sua jurisdição através de seus membros representantes sendo eles a figuras dos magistrados, a todo magistrado é conferido o poder jurisdicional para que ele,