apelaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE.

Proc. nº:

__________________-, já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária que move contra a apelada, Caixa Econômica Federal - CEF, através de seus advogados que esta subscrevem, à presença de V. Exa. e no tempo oportuno, intimado regularmente dos termos da decisão prolatada, vem, respeitosamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujas razões seguem anexas, requerendo que sejam as mesmas recebidas, processadas e providas, para que surtam todos o efeitos de direito, dispensando-se o preparo em virtude da concessão da Gratuidade da Justiça.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento. Aracaju (SE), 11 de June de 2014.

REGES OAB/SE RENATA OAB/SE

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO.

Proc. nº:
ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe
Apelante: ___________________________-
Apelada: Caixa Econômica Federal - CEF

RECURSO DE APELAÇÃO

Nobres Desembargadores,

I - BREVIÁRIO FÁTICO:

Propôs a parte recorrente Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais em virtude de fraude na prestação do serviço oferecido pela ora recorrida, que redundaram em vultosos prejuízos ao patrimônio imaterial do Autor.

Tendo sido fartamente comprovado nos autos processuais a incúria da recorrida no exercício de sua atividade, o que permitiria uma execução extrajudicial com a transferência do imóvel para terceiros e a consolidação da propriedade do referido bem imóvel, ato verdadeiramente abusivo praticado pelos prepostos da apelada que criaram uma nulidade insanável.

Outrora, haja vista, que o recorrente não fora intimado do procedimento administrativo e a assinatura aposta no documento de notificação não lhe pertencera, proferiu-se decisão de mérito que condenou o Banco ao