Apela Ao Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO "X"

Rita, devidamente qualificada nos autos do processo criminal nº..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de advogado que a esta subscreve, com fulcro no art. 593, I, do CPP, apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

em face de sentença proferida pelo juízo da 41ª vara criminal da comarca da capital do Estado "X", que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do CP, requerendo que, seja recebido e processado este apelo, e encaminhado com as inclusas razões ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado "X".

Nesses termos, Pede deferimento.

Local..., data... Advogado... OAB...

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo-crime nº...
Apelante: Rita
Apelado: Justiça Pública

Colendo Tribunal de Justiça do Estado "X" Distinta Câmara, Ilustres Desembargadores relator e revisor, Douta procuradoria de justiça,

I - DOS FATOS

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Rita, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do CP. Narra a acusação, que no dia 10 de novembro de 2011, a ré subtraiu de uma grande rede de farmácias, cinco tintas de cabelo, cujo valor perfazia R$ 49, 95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

O MM. juízo a quo julgou procedente a denúncia, condenando a acusada à pena de 4 (quatro) anos de reclusão - a ser cumprida em regime semiaberto - bem como a 80 (oitenta) dias-multa, no valor mínimo previsto em lei.

Todavia, não merece prosperar a decisão, conforme se passa a demonstrar.

II. DO DIREITO

II.I. DA ATIPICIDADE MATERIAL. DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Por ser o meio de controle social mais gravoso, o direito penal está sujeito ao princípio da intervenção mínima, de acordo com o qual só é admitida a aplicação