Ação por Danos Morais

CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA OAB/SP
ADVOGADO: ____________________________
OAB/__ n°. _________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE _________________, ESTADO DE SÃO PAULO.

______________________, brasileiro, solteiro, portador de deficiência física, beneficiário da Previdência Social, portador da cédula de identidade RG
______________________, e do CPF ______________________, residente e domiciliado à ______________________, ______________________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração contida no documento de credenciamento do Convênio de Assistência Judiciária entre a DPE e a OAB/SP anexo – docs.
01 e 02), com escritório profissional sito à ______________________ onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A presente atuação está regida pelos termos do Convênio firmado pela Defensoria
Pública com a OAB/SP
Página 1|9

pelo rito especial da Lei 9.099/95 e com fulcro no Código de Defesa do
Consumidor, em face de ______________________., empresa com endereço comercial na ______________________ por seus representantes legais, pelos fatos e motivos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente requer sejam-lhe concedidos os benefícios da Justiça Gratuita previstos na Lei 1.060/50 por não dispor de meios de cumprir com o pagamento das taxas judiciais e extrajudiciais pelos seus parcos vencimentos, conforme declaração de pobreza contida no documento de indicação do
Convênio de Assistência Judiciária entre a DPE e a OAB/SP (documento anexo
– doc.02).

PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Ré é pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte público, enquadrado no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, hipossuficientes na relação de consumo, a Lei
8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a