APELAÇÃO

Páginas: 5 (1159 palavras) Publicado: 14 de outubro de 2013
EGRÉGIO TRIBUNAL. 

COLENDA CÂMARA.


TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... da Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal daComarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o
1. OBJETO DESTE RECURSO.
É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura contendo a cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos, então, o

2. RESUMO DO PROCESSO
Ofertada a inicial que foi recebida (fls.),apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se as testemunhas arroladas assim pela acusação como pela defesa (fls. e fls.), juntando-se o laudo (fls.), e as alegações (cpp, art. 406). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu o M. M. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos.

3. R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
Está assim redigida (reproduzir, naparte útil, a pronúncia). Vejamos, então, as

4. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.
O recorrente deve reproduzir a prova testemunhal, pericial e documental no que, no seu entender, for favorável ao Réu, indicando as discrepâncias com a r. sentença atacada (sempre em termos elevados). Isso posto deduz-se o

5. PEDIDO.
Pede-se e espera-se que essa Colenda Corte digne-se receber, processar, conhecer eacolher este recurso, ordenando a expedição do alvará de soltura, contendo a cláusula se por al. não estiver preso, como medida de inteira justiça.

6. PREQUESTIONAMENTO.
A r. sentença recorrida negou vigência ao Código de Processo Penal (arts.) e à Magna Carta (art. 5º, inciso ...), (explicar no que consiste a negativa de vigência) pedindo-se que se manifeste, expressamente sobre esses pontoscontrovertidos.

7. REQUERIMENTO.
Requer-se que, após a publicação do v. acórdão, ordene-se a devolução dos autos para o Juízo “a quo”, no prazo legal, cumpridas as necessárias formalidades legais. (cpp, art. 592).

FECHO.
Termos em que pede-se e espera-se o acolhimento, como medida de inteira justiça.

data e assinatura.
EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DEBRASÍLIA/DF.








Autos: 1414/2001 1 VECP



TÍCIO CHEIRA PÓ, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, atualmente preso na Papuda desta Cidade, com fundamento na lei (cpp, art. 593,I), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 12 da Lei n.6.68/1976, tramitandoperante esse Juízo (proc. n. 5/96), não se conformando, “data vênia”, com a r. sentença recorrida, interpor este recurso de
APELAÇÃO
apelação (cpp, art. 593 e ss) para o Egrégio Tribunal deste Estado, pelas razões que serão apresentadas. Vejamos, então, os

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
O recorrente é o Réu e, portanto, parte legítima (cpp, art. 577): tem interesse no acolhimento dorecurso para melhorar sua situação processual (cpp, parágrafo único do art. 577) : o recurso é tempestivo (cpp, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão (cpp, art. 593,I). Isso posto, deduz-se o

2 PEDIDO
Pede-se e espera-se que V. Exª se digne ordenar ao Sr Escrivão do feito a entrega dos autos e a abertura de vista para o oferecimento de razões. (cpp, art. 600).
Termos em que,cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça.

Brasília, 02/05/2003



Patrícia Daher Rodrigues
OAB 99/0125-7











EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRASÍLIA/DF.



EGRÉGIO TRIBUNAL.


COLENDA CÂMARA.


TICIO, já qualificado, com fundamento na lei (cpp, art. 593, I), no processo...
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