Análise Jurisprudencial - vícios de consentimento

Alunas: Isabel Coelho e Bruna GuesserApelação Cível n. 2005.007573-4, de LagunaRelator: Des. José Inácio SchaeferDECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO SOB CONSIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR SERVIDORES PÚBLICOS. ANÚNCIO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. FATO COMPROVADO. ERRO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. Configura erro na manifestação de vontade quando o agente, por falso conhecimento das circunstâncias, age de modo que não corresponde à sua intenção. Tendo o servidor firmado o contrato de empréstimo com o propósito de receber verba salarial, caracterizado está o defeito no negócio. (Grifou-se)
ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina – BESC e de recurso Adesivo interposto por Antônio Fernandes Salles da Rosa, inconformados com a r. Sentença de fls., proferida nos autos da Ação de anulação de ato jurídico c/c declaratória de inexistência de débito, da Comarca de Laguna, movida por Antônio Fernandes Salles da Rosa em face do Banco Réu, que julgou procedente em parte a presente Ação para declarar inexistente a obrigação de pagamento relativo ao contrato de crédito direto sob consignação firmado pelo Autor e Requerido, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Julgou ainda, procedente a Ação cautelar inominada, para confirmar a liminar que determinou que o réu retirasse os nomes dos autores dos cadastros restritivos de crédito.
Em segundo grau, a Quarta Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, conheceu em parte o recurso do banco, desprovendo-o, e conheceu do recurso adesivo dando-lhe provimento.
As preliminares arguidas em Apelação, pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, quais sejam, denunciação da lide ao Município de Laguna ante o litisconsórcio passivo necessário, inépcia da inicial pela confusão dos fatos com o pedido (art. 295, I, do CPC) e falta de