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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª. ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO E IBIRAPUERA – COMARCA DE SÃO PAULO

............, brasileiro, casado, ferramenteiro, portador da Cédula de Identidade nº .............../SSP/SP, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº................., residente e domiciliado à Rua ............., nº ...........– CEP – . na cidade de São Paulo - São Paulo, por seu procurador signatário, mandato incluso (doc.01), vem com a devida reverência perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE VICIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA

em face de ....................., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº .................., com endereço à ..........– CEP ............ – bairro do Socorro – nesta capital, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Pleiteia o requerente, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, com amparo na Lei 1060/50, artigo 2º, parágrafo único, com as alterações introduzidas pela Lei 7510/86, artigo 4º, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, conforme declaração em anexo (doc.04). I - DOS FATOS

O autor, em 05 de novembro de 2009, celebrou contrato de compra e venda de um veículo com a concessionário, referente a aquisição do veículo NISSAN PATHFINDER SE de placas DCM 7111, sendo que como parte de pagamento foram ofertados outros 2 (dois) veículos, além da quantia de R$6.500,00 em cheques, conforme se extrai do incluso Recibo de Venda nº 62, subscrito pelas partes. (docs,)

Restou consignado, Excelência, que a transferência de propriedade do aludido veículo ocorreria em março de 2010, quando já houvesse a liquidação da dívida em sua totalidade, o que pode