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RESOLUÇÃO Nº 2239- ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

APROVA
A
NORMA
DE
PROCEDIMENTOS
PARA
O
TRÂNSITO
SEGURO
DE
PRODUTOS PERIGOSOS POR
INSTALAÇÕES
PORTUÁRIAS
SITUADAS DENTRO OU FORA DA
ÁREA DO PORTO ORGANIZADO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, incisos IV, da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo nº 50300.001376/200891 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 301ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2011,
Resolve:

Art. 1º Aprovar a NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO
SEGURO DE PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
SITUADAS DENTRO OU FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO, na forma do
Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral

Publicado no D.O.U de 22/09/2011, Seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2239- ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE
APROVOU A NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO SEGURO DE
PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SITUADAS DENTRO OU
FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 33, §1º, inciso VII da Lei nº
8.630, de 25 de fevereiro de 1993; no art. 20, inciso II, alínea ‘‘a’’ e no art. 27, inciso XIX da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e no Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública